Sábado, 20 de Abril de 2024
Caleb Matheus Ribeiro de Miranda, Oficial Titular
Atribuições de Pessoa Jurídica
Registro de Pessoa Jurídica O que é registrável? Preceituava o Código Civil de 1916, que além das associações e fundações, seriam registradas, para adquirirem personalidade jurídica, as Sociedades Civis, sociedades que não praticavam atos de comércio. Com o advento do Novo Código Civil, criou-se a Sociedade Simples, que a par das associações e fundações devem ter os seus atos constitutivos registrados no Registro Civil de Pessoa Jurídica, para a partir de então ostentarem personalidade jurídica. |
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