LGPD

LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709)
 

Introdução:
A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, foi aprovada em agosto de 2018 no Brasil e impôs regras sobre o tratamento de dados pessoais. A normativa tem como finalidade proteger o direito à liberdade, privacidade e livre desenvolvimento dos cidadãos.

Conheça mais sobre a LGPD e seus direitos:
Lei nº 13.709 (Lei Geral de Proteção de dados) 
Provimento nº 23/2020 

 
Normas de Segurança e Privacidade:
Leia nossa Política de Privacidade: Clique aqui
Solicite informações sobre seus dados pessoais (Formulário de solicitação): Clique aqui
Entre em contato com nossa Encarregada através do email: lgpd@cartoriodesaovicente.com.br
 
OBSERVAÇÃO: O formulário preenchido deve ser assinado e enviado com uma cópia de documento que comprove a titularidade (RG ou CNH) para o e-mail: lgpd@cartoriodesãovicente.com.br.
O prazo de resposta da Serventia é de 5 dias úteis, após a confirmação de recebimento dos documentos e formulário preenchido e assinado pela Encarregada de Proteção de Dados.
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