Preceituava o Código Civil de 1916, que além das associações e fundações, seriam registradas, para adquirirem personalidade jurídica, as Sociedades Civis, sociedades que não praticavam atos de comércio. Com o advento do Novo Código Civil, criou-se a Sociedade Simples, que a par das associações e fundações devem ter os seus atos constitutivos registrados no Registro Civil de Pessoa Jurídica, para a partir de então ostentarem personalidade jurídica.

Não. Sem o número da matrícula não é possível eliminar etapas de pesquisa e levantamentos, aumentando consideravelmente o tempo e o processo para emissão da certidão.

É o documento completo, alusivo a determinado ato, extraído ou da transcrição, da matrícula, registro, e ainda, de outras anotações existentes no Ofício, que digam respeito ao bem imóvel ou ao seu proprietário.

Deve ser apresentada a via original da escritura pública, acompanhada do recolhimento do imposto de transmissão (ITBI/ITCMD) e, da cópia autenticada do espelho do IPTU do exercício em curso, ou, certidão de dados cadastrais expedida pela prefeitura municipal. Tratando-se de escritura pública lavrada em outra comarca, a firma do tabelião deve ser devidamente reconhecida, na comarca de origem ou nesta Comarca.     Atenção: Após o ingresso do título, o mesmo será qualificado e poderá(ão) surgir exigência(s).

O Código Civil Brasileiro em seu artigo 221 dispõe que: O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. As funções do REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS são amplas, produzindo, a partir do registro do documento, o conhecimento por todos os terceiros, aos quais o ato jurídico, não atribuído a outros registros, é oponível. O Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de São Vicente, graças à tecnologia de última geração e à competente equipe de profissionais, registra seu documento, proporcionando garantias, dentre as quais destacam-se: ---------------------------------------------------------------------------- VALIDADE CONTRA TERCEIROS A Lei Federal 6015/73, Lei dos Registros Públicos, em seu artigo 127, bem como as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, em seu capítulo XIX, elencam os documentos que podem e devem ser registrados em TÍTULOS E DOCUMENTOS para que tenham validade contra terceiros. ---------------------------------------------------------------------------- PUBLICIDADE Ao registrar qualquer documento no REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, ninguém poderá alegar desconhecimento. Ele se torna PÚBLICO, proporcionando segurança e eficácia ao ato praticado (Art. 221 do Código Civil Brasileiro). ---------------------------------------------------------------------------- CONSERVAÇÃO Qualquer documento, registrado no REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, garante sua CONSERVAÇÃO e PERPETUIDADE, ficando protegidos contra o extravio ou outra ocorrência (Art. 216 do Código Civil Brasileiro). --------------------------------------------------------------------------- SEGURANÇA Ao registrar um documento no REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, ele estará protegido, podendo ser recuperado a qualquer tempo, através de CERTIDÃO, que devidamente certificada pelo oficial ou preposto designado, terá o mesmo valor do original em juízo ou fora dele (Art. 216 do Código Civil Brasileiro). ---------------------------------------------------------------------------- PRAZO O art. 130 da Lei Federal 6015/73 dispõe que todo e qualquer documento deverá ser registrado num prazo de 20 (vinte) dias da data da sua assinatura pelas partes. Após esse prazo, o documento somente produzirá efeitos a partir da data do registro. ---------------------------------------------------------------------------- CONFIABILIDADE Todo e qualquer documento é importante e, portanto, é fundamental que você registre no CARTÓRIO DE SÃO VICENTE, que lhe oferece a tradição nos bons serviços, a presteza no atendimento e a CONFIABILIDADE que o registro dará ao seu documento. DOCS. REGISTRÁVEIS • Alienação Fiduciária • Atas de condomínio • Arrendamento • Boletim de ocorrência • Carta de Fiança • Carteira de motorista • Carteira de trabalho • Cartas para concorrência pública. • Caução • Cessão de crédito • Comodato • Contrato de abertura de crédito para financiamento e bens ou serviços • Contrato de administração • Contrato. De compra e venda de bens móveis • Contrato de compra e venda c/ reserva de domínio • Contrato de empreit. • Contrato de empréstimo • Contrato de execução. de obras • Contrato de garantia • Contrato de mútuo • Contrato de parceria • Declaração de vontade • Diploma • Docs. p/ concorrências • Laudos de vistoria • Letras de música • Locação de imóvel • Nota promissória • Parcelamento de dívida • Passaporte • Penhor • Poesias • Procurações • Promessa de cessão • Proposta • Requerimento • Rescisão contratual • Sublocação