Prazos

DOCUMENTOS REGISTRO DE IMÓVEIS PRAZOS
Títulos em geral 10 dias úteis (Art. 188, Caput LRP)
 
*Também se aplica nos casos relativos ao Programa Minha Casa Minha Vida
(41.5, Capítulo XX, NSCGJ/SP – Tomo II)
 

Compra e Venda sem Cláusulas Especiais, Cancelamento de Garantias, Averbação de Construção
 
5 dias úteis (Art. 188, § 1º, Inciso I da LRP)

Documentos Eletrônicos apresentados pela SERP
 
5 dias úteis (Art. 188, § 1º, Inciso II da LRP)

Títulos que reingressarem na prenotação com o cumprimento integral das exigências formuladas anteriormente
 
5 dias úteis (Art. 188, § 1º, Inciso III da LRP)